A atuação do síndico profissional em condomínios edilícios é regida, primordialmente, pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), especialmente nos artigos 1.331 a 1.358, e pela Lei nº 4.591/64, ainda válida no que não for conflitante com o Código Civil. O Código Civil estabelece que a assembleia de condôminos elegerá um síndico, que&nbsp;poderá não ser condômino, para administrar o condomínio por um prazo não superior a dois anos, admitindo-se a reeleição. Essa previsão legal fundamenta a existência e a legalidade da figura do síndico profissional. É crucial que o síndico profissional tenha conhecimento aprofundado do Código Civil, da convenção do condomínio e do regimento interno, pois estes são os pilares normativos da gestão condominial. Cláusulas de convenção que proíbam o síndico profissional são consideradas inválidas por contrariarem a lei federal. Principais Regras e Deveres de Gestão As responsabilidades do síndico profissional são as mesmas de um síndico morador, porém executadas com um olhar técnico, imparcial e especializado. Os principais eixos de gestão incluem: 1.&nbsp;Representação Legal: * Representar o condomínio, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, defendendo os interesses e o patrimônio comum. * Dar ciência à assembleia de eventuais processos judiciais ou administrativos de interesse do condomínio. 2.&nbsp;Gestão Financeira e Orçamentária: *&nbsp;Elaboração e Aprovação do Orçamento:&nbsp;Preparar o orçamento anual de receitas e despesas, que deve ser aprovado em assembleia. *&nbsp;Cobrança e Controle:&nbsp;Cobrar as contribuições condominiais, taxas e impor e cobrar as multas devidas. Implementar estratégias para reduzir a inadimplência. *&nbsp;Transparência e Prestação de Contas:&nbsp;Realizar o controle rigoroso das contas, receitas e despesas, garantindo a transparência na gestão. Prestar contas à assembleia anualmente e sempre que exigidas, detalhando as movimentações financeiras. *&nbsp;Planejamento Orçamentário Eficaz:&nbsp;Otimizar custos com fornecedores e serviços, evitar desperdícios e realizar um planejamento financeiro detalhado e realista. *&nbsp;Seguro da Edificação:&nbsp;Contratar o seguro obrigatório da edificação contra risco de incêndio ou destruição. *&nbsp;Certidões Negativas:&nbsp;Manter as certidões negativas atualizadas, comprovando o cumprimento das obrigações legais e fiscais. 3.&nbsp;Gestão Administrativa: *&nbsp;Convocação e Condução de Assembleias:&nbsp;Convocar e presidir as assembleias gerais (ordinárias e extraordinárias), organizando e conduzindo as discussões e deliberações. *&nbsp;Cumprimento de Normas:&nbsp;Fazer cumprir a convenção do condomínio, o regimento interno e as deliberações das assembleias. *&nbsp;Gestão de Pessoas:&nbsp;Coordenar o trabalho dos funcionários do condomínio, sejam eles diretos ou terceirizados. *&nbsp;Contratação de Serviços:&nbsp;Contratar prestadores de serviços e fornecedores, buscando sempre a melhor relação custo-benefício. *&nbsp;Manutenção Documental:&nbsp;Manter em dia a documentação do condomínio, como convenção, regimento interno, atas de assembleias, contratos e demais documentos legais. *&nbsp;Resolução de Conflitos:&nbsp;Mediar conflitos entre condôminos e aplicar advertências e multas conforme o regulamento interno. 4.&nbsp;Manutenção e Conservação Predial: * Zelar pela conservação e manutenção das áreas comuns, equipamentos e instalações. Isso inclui a manutenção preventiva para evitar problemas futuros e custos adicionais. * Realizar obras e reparos necessários, observando as aprovações exigidas pela legislação e pela convenção (obras úteis, necessárias e voluptuárias).

SÍNDICO PROFISSIONAL- GESTÃO EM CONDOMÍNIOS RESIDÊNCIAIS

DR. FERNANDES FONSECA

DR. FERNANDES FONSECA - 	ASSESSORIA JURÍDICA ESTRATÉGICA PARA UM FUTURO SEGURO E JUSTO.
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	EM UM CENÁRIO JURÍDICO CADA VEZ MAIS COMPLEXO, A BUSCA POR SEGURANÇA E A GARANTIA DE DIREITOS DEMANDAM UMA ATUAÇÃO JURÍDICA DE EXCELÊNCIA, PAUTADA PELA PERSPICÁCIA E PELA ÉTICA INABALÁVEL. NOSSO ESCRITÓRIO SE ERGUE SOBRE O PILAR DO COMPROMISSO COM A JUSTIÇA E A SATISFAÇÃO PLENA DE NOSSOS CLIENTES, ATUANDO COMO UM BALUARTE NA DEFESA DE SEUS INTERESSES.
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	NOSSO INABALÁVEL COMPROMISSO COM A EXCELÊNCIA
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	ACREDITAMOS QUE A ADVOCACIA VAI ALÉM DA MERA APLICAÇÃO DA LEI; É UM OFÍCIO QUE EXIGE ESMERO, SENSIBILIDADE E UMA PROFUNDA COMPREENSÃO DAS NUANCES QUE PERMEIAM CADA CASO. NOSSO COMPROMISSO É FORJAR UMA PARCERIA SÓLIDA COM CADA CLIENTE, OFERECENDO UMA ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA QUE TRANSCENDE O CONVENCIONAL. ATENDEMOS A TODAS AS DEMANDAS COM O RIGOR QUE A CIÊNCIA JURÍDICA IMPÕE, EM TOTAL CONFORMIDADE COM OS ESCLARECIMENTOS PRECISOS SOBRE CADA SERVIÇO PRESTADO. NOSSO INCENTIVO PRIMORDIAL RESIDE EM SUA SATISFAÇÃO, NA ESPERANÇA DE UMA DEFESA ROBUSTA OU NA MATERIALIZAÇÃO DE UM DIREITO PLEITEADO. CONTUDO, JAMAIS NOS FURTAMOS À OBSERVÂNCIA ESTRITA DOS REQUISITOS LEGAIS, BALIZANDO NOSSA CONDUTA PELA PRIMAZIA DO DIREITO E PELA SEGURANÇA JURÍDICA.
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	ATUAÇÃO ABRANGENTE E MULTIDISCIPLINAR
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	COM A DILIGÊNCIA QUE NOS É PECULIAR, ESTENDEMOS NOSSA EXPERTISE A DIVERSAS FRENTES DO DIREITO. SEJA PARA ACOMPANHAMENTOS PROCESSUAIS QUE DEMANDAM URGÊNCIA, PARA CONSULTORIAS ESTRATÉGICAS SOBRE CASOS QUE DESAFIAM O *STATUS QUO*, OU PARA UMA ASSESSORIA MINUCIOSA EM PLANEJAMENTOS FAMILIARES E EMPRESARIAIS, NOSSO CORPO JURÍDICO ESTÁ PLENAMENTE CAPACITADO. A DEPENDER DA ESPECIFICIDADE DE CADA CASO CONCRETO, DEDICAMO-NOS À APURAÇÃO DE UM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO, ADJUNTO DE MATÉRIAS INTERDISCIPLINARES, GARANTINDO UMA ANÁLISE HOLÍSTICA E A FORMULAÇÃO DE ESTRATÉGIAS QUE SE COADUNAM COM A COMPLEXIDADE DA REALIDADE.
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	SOLUÇÕES JURÍDICAS ESTRATÉGICAS PARA O SETOR EMPRESARIAL
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	PARA O UNIVERSO CORPORATIVO, NOSSA ATUAÇÃO SE DESDOBRA EM UM ESPECTRO QUE ABRANGE DESDE O PLANEJAMENTO EXTRAJUDICIAL ATÉ A CONDUÇÃO ESTRATÉGICA DE CONTENCIOSOS JUDICIAIS. 
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	COMPREENDEMOS QUE, NO DINÂMICO AMBIENTE EMPRESARIAL, A ANTECIPAÇÃO DE RISCOS E A BUSCA POR SOLUÇÕES INOVADORAS SÃO IMPERATIVOS. NOSSO TRABALHO É METICULOSAMENTE IMPLEMENTADO COM UM PROPÓSITO CLARO E O OBJETIVO FINAL DO CLIENTE COMO BÚSSOLA, VISANDO NÃO APENAS À RESOLUÇÃO DE CONFLITOS, MAS À CONSTRUÇÃO DE UM AMBIENTE DE SEGURANÇA E PROSPERIDADE PARA SEUS NEGÓCIOS.
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	CREDIBILIDADE E REFINAMENTO EM CADA DETALHE
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	NOSSA ESCRITA É O REFLEXO DE NOSSA PRÁTICA: PRECISA, ELOQUENTE E DOTADA DA CREDIBILIDADE QUE SE ESPERA DE UM ESCRITÓRIO QUE COMUNGA DOS MAIS ELEVADOS PADRÕES ÉTICOS E TÉCNICOS. BUSCAMOS A CLAREZA E A CONCISÃO, SEM DESCURAR DO REFINAMENTO NECESSÁRIO PARA A COMUNICAÇÃO JURÍDICA DE ALTO NÍVEL. INSPIRADOS PELA PROFUNDIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA E PELA DIALÉTICA QUE PERMEIA OS MAIS ALTOS TRIBUNAIS, CONSTRUÍMOS UMA ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO APENAS INFORMA, MAS PERSUADE E ELUCIDA, ESTABELECENDO UM VÍNCULO DE CONFIANÇA COM AQUELES QUE DEPOSITAM EM NÓS SUAS EXPECTATIVAS E A DEFESA DE SEUS MAIS PRECIOSOS DIREITOS.
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	CONVIDAMOS VOCÊ A CONHECER DE PERTO O DIFERENCIAL DE UMA ASSESSORIA JURÍDICA QUE UNE CONHECIMENTO, ESTRATÉGIA E UM COMPROMISSO INEGOCIÁVEL COM A SUA CAUSA. ENTRE EM CONTATO E PERMITA-NOS SER O SEU GUIA NO LABIRINTO DAS LEIS, PAVIMENTANDO O CAMINHO PARA UM FUTURO MAIS SEGURO E JUSTO.
